LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS

CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS

DECRETO-LEI Nº 294/2000, de 17NOV - Conselho Nacional de Bombeiros (DR Nº 266, I-A, 17NOV2000)

REGULAMENTO GERAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS E DIPLOMAS SUBSIDIÁRIOS

DECRETO-LEI Nº 134/2006, de 25JUL - Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (DR Nº 142, I-A, 25JUL2006)

DECRETO-LEI Nº 295/2000, de 17NOV - Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros (DR Nº 266, I-A, 17NOV2000) Revogado por: DECRETO-LEI N.º 247/2007, de 27 de JUNHO

DECRETO-LEI Nº 209/2001, de 28JUL - Altera vários diplomas, nomeadamente o Decreto-Lei Nº 295/2000, de 17NOV, que aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros (DR Nº 174, I-A, 28JUL2001)

DECRETO-LEI Nº 106/2002, de 13ABR - Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (DR Nº 87, I-A, 13ABR2002)

DECRETO-LEI Nº 147/2004, de 17JUN - Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei Nº 106/2002, de 13ABR, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (DR Nº 141, I-A, 17JUN2004)

DECRETO-LEI Nº 24/84, de 16JAN - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (D.R. n.º 13, Série I de 16JAN1984)

PORTARIA Nº 497/2004, de 06MAI - Aprova o cartão de identidade para uso dos elementos dos corpos de bombeiros. Revoga a Portaria Nº 963/2001, de 13AGO (DR Nº 106, I-B, 06MAI2004)

PORTARIA Nº 449/2001, de 05MAI - Cria o Sistema de Socorro e Luta contra incêndios (SSLI) (DR Nº 104, I-B, 05MAI2001)

PORTARIA Nº 1314/2001, DE 24NOV - Aprova o Regulamento de Uniformes dos Bombeiros (DR Nº 273, I-B, 24NOV2001) e PORTARIA Nº 1166/90 - Aprova o plano de uniformes e distintivos dos corpos de bombeiros (DR Nº 277, I, 30NOV90)

Decreto-Lei n.º 36/94, de 08FEV – Estabelece a obrigatoriedade das câmaras municipais estabelecerem para os bombeiros um seguro contra acidentes de serviço – Revogado por: DECRETO-LEI N.º 241/2007, de 21 de Junho

Lei n.º 32/2007, de 13AGO – Estabelece o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

TIPIFICAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS

DECRETO REGULAMENTAR Nº 41/97, de 07OUT - Estabelece o regime jurídico da tipificação dos corpos de bombeiros. (DR Nº 232, I-B, 07OUT97)   Revogado por:  DECRETO-LEI N.º 247/2007, de 27 de JUNHO

PORTARIA Nº 1062/97, de 17OUT - Fixa os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos pelo Decreto Regulamentar Nº 41/97, de 07OUT, a cada município e a cada corpo de bombeiros (DR Nº 241, I-B, 17OUT97)

TRANSPORTE DE DOENTES

PORTARIA Nº 1301-A/2002, de 28SET - Altera a Portaria Nº 1147/2001, de 28SET, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR Nº 225, I-B, 28SET2002)

PORTARIA Nº 1147/2001, de 28SET - Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR Nº 226, I-B, 28SET2001)

LEI Nº 12/97, de 21MAI - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (DR Nº 117, I-A, 21MAI97)

DECRETO-LEI Nº 38/92, de 28MAR - Regula a actividade de transporte de doentes (DR Nº 74, I-A, 28MAR92)

ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO

DECRETO-LEI Nº 209/2001, de 28JUL - Altera vários diplomas, nomeadamente o Decreto-Lei Nº 297/2000, de 17NOV, que aprova o Estatuto Social do Bombeiro (DR Nº 174, I-A, 28JUL2001) Revogado, no que respeita aos Decretos-Lei 293/2000, 295/2000, 297/2000

DECRETO-LEI Nº 297/2000, de 17NOV - Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro (DR Nº 266, I-A, 17NOV2000) Revogado por: DECRETO-LEI N.º 241/2007, de 21 de Junho

LEI Nº 23/95, de 18AGO - Altera a Lei Nº 21/87, de 20JUN - Estatuto Social do Bombeiro (DR Nº 190, I-A, 18AGO95)

LEI Nº 21/87, de 20JUN - Estatuto Social do Bombeiro (DR Nº 139, I, 20JUN87) Revogado por: DECRETO-LEI N.º 241/2007, de 21 de Junho

CIRCULARES DO SNBPC

Nº 22/2002 Definição de procedimentos para instrução de processos para efeitos de reembolso de propinas – artº. 18.º do Dec-Lei n.º 297/00, de 17 de Novembro

Nº 19/2002 IVA-Alterações da taxa normal do IVA de 17% para 19%, no Continente, e de 12% para 13%, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Nº 08/2002 Rádios de Banda Baixa - Pagamento de Taxas

Nº 07/2002 Programa de instalação de GIPES

Nº 05/2002 Despesas Extraordinárias com Incêndios Florestais/2002 - Apoios

Nº 62/2001 Subsídio de Combustíveis

Nº 61/2001 Processo de nomeação de elementos de comando dos CB’s -Avaliação da capacidade física e psicotécnica

Nº 56/2001 Cartões de Identidade dos Bombeiros

Nº 54/2001 Transferência de Quadros

Nº 53/2001 Cartões de Identidade dos Bombeiros

Nº 52/2001 Quadro de Especialistas e Auxiliares

Nº 51/2001 Nomeação de elementos de comando dos CB’s. Processo de transição (artigo 45.º do R.G.C.B.)

Nº 50/2001 Processo de nomeação dos elementos do quadro de comando

Nº 49/2001 Condições de acesso e permanência no quadro de reserva

Nº 48A/2001 Inspecções de Bombeiros – CCS’s – CCO’s - Normas de Procedimento

Nº 48/2001 Plano Plurianual de Equipamento – 2002 / 2004 - PROCEDIMENTOS

Nº 47/2001 Restituição do IVA - aquisição de bens em Leasing

Nº 46/2001 Colocação de “Visto” do Inspector Distrital de Bombeiros

Nº 45/2001 Despesas Extraordinárias com Incêndios - Complemento à Circular n.º 26/01 de 03.07.01

Nº 42/2001 Apoio médico-sanitário e psicológico aos Corpos de Bombeiros

Nº 41/2001 Concursos de promoção na carreira de bombeiro

Nº 40/2001 Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro)

Nº 39/2001 Ingresso no Quadro de Especialistas e Auxiliares - Escolaridade obrigatória

Nº 38/2001 Pedido de restituição do IVA

Nº 36/2001 Quadro de Especialistas e Auxiliares

Nº 35/2001 Homologação de Secções Operacionais

Nº 34/2001 Estatuto Social do Bombeiro - Despesas de Formação

Nº 31/2001 Viaturas acidentadas no combate a incêndios – Reposição/Reparação

Nº 29/2001 Definição de Procedimentos para Redes de Radiocomunicações

Nº 27/2001 Quadro de Especialistas e Auxiliares

Nº 26/2001 Despesas Extraordinárias / Incêndios Florestais 2001 - Critérios

Nº 25/2001 IVA / Bens sujeitos a taxa reduzida- Restituição do IVA nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril

Nº 23/2001 Processo de criação de corpos de bombeiros e secções destacadas

Nº 22/2001 IVA / Bens sujeitos a taxa reduzida - Restituição do IVA nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril

Nº 21/2001 Determinação do Número de Adjuntos de Comando

Nº 20/2001 Ingresso no quadro de honra

Nº 19/2001 Dispensa do serviço efectivo normal

Nº 14/2001 Processo de Nomeação de Elementos do Comando dos Corpos de Bombeiros

Nº 13/2001 Estatuto do Mecenato

Nº 12/2001 Bases de Apoio Logístico

Nº 10/2001 Procedimentos a adoptar relativos à remoção e transporte de cadáveres.

Nº 09/2001 Instruções de procedimento relativas ao subsídio para efeitos de reembolso de propinas pagas pela frequência do ensino superior, público ou privado – art.º 18 do decreto-lei n.º 297/00, de 17 de Novembro.

Nº 07/2001 Sorteios a promover pelas AHBV

Nº 06/2001 Fogueiras e Queimadas

Nº 05/2001 Lançamento de Fogo de Artifício

Nº 04/2001 Esclarecimento sobre Peditórios

Nº 03/2001 Comunicação de Decisões dos Processos Disciplinares Instaurados a Elementos dos CB’s

Nº 02/2001 Juri de Cursos de Promoção de Elementos dos CB's - Delegação de Poderes

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA PROTECÇÃO CIVIL

DESPACHO NORMATIVO Nº 9915/2008, de 14FEV – Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) - Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário

DECRETO-LEI Nº 75/2007, de 29MAR - Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)

LEI Nº 27/2006, de 03JUL – Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil (DR Nº 126, I, 03JUL2006)

DECRETO-LEI Nº 21/2006, de 02FEV – Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei nº 49/2003, de 25MAR (DR Nº 24, I-A, 02FEV2006)

DECRETO-LEI Nº 97/2005, de 16JUN – Altera o Decreto-Lei nº 49/2003, de 25MAR, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil (DR Nº 114, I-A, 16JUN2005)

DECRETO-LEI Nº 49/2003, de 25MAR – Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (DR Nº 71, I-A, 25MAR2003)

DESPACHO NORMATIVO Nº 31/2003, de 30JUL – Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (DR Nº 174, I-B, 30JUL2003)

LEI Nº 25/96, de 31JUL – Altera a Lei Nº 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da Protecção Civil (DR Nº 176, I-A, 31JUL96)

LEI Nº 113/91, de 29AGO - Lei de Bases da Protecção Civil (DR Nº 198, I-A, 29AGO91)

DECRETO-LEI Nº 222/93, de 18JUN - Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal (DR Nº 141, I-A, 18JUN93)

DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/93, de 28JUN - Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas (DR Nº 149, I-B, 28JUN93)

DECRETO REGULAMENTAR Nº 20/93, de 13JUL - Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil (DR Nº 162, I-B, 13JUL93)

DECRETO REGULAMENTAR Nº 23/93, de 19JUL - Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil (DR Nº 167, I-B, 19JUL93)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 88/94, de 22SET - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil (DR Nº 220, I-B, 22SET94)

PORTARIA Nº 1033/95, de 25AGO - Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos ricos naturais e tecnológicos existentes no distrito (DR Nº 196, I-B, 25AGO95)

PORTARIA Nº 622/2005, de 01AGO – Aprova o plano de vestuário e distintivos do comandante operacional nacional e dos comandantes operacionais distritais do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (DR Nº 146, I-B, 01AGO2005)